NOVO MARCO REGULATÓRIO DA EAD NO BRASIL PÓS-2025: ALINHAMENTO COM AS METAS 4.3, 4.5, 4.7 E 4.c DO ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DA AGENDA 2030

Tania Aparecida Soares; Rodrigo Otávio dos Santos

doi:10.31512/19819250.2026.27.5295

Authors

Tania Aparecida Soares Uninter International University Center (UNINTER) https://orcid.org/0000-0002-1006-8557
Rodrigo Otávio dos Santos Uninter International University Center (UNINTER) https://orcid.org/0000-0001-5050-1637

DOI:

https://doi.org/10.31512/19819250.2026.27.5295

Keywords:

EAD regulatory framework post-2025, Higher education, 2030 agenda, SDG 4 – quality education targets

Abstract

This article aims to examine the foundations of the new regulatory framework for Distance Education (EaD) in Brazil, established by the Ministry of Education (MEC) through Decree nº 12,456 of May 19, 2025, and its relationship with targets 4.3, 4.5, 4.7, and 4.c of Sustainable Development Goal (SDG) 4 – Quality Education, from the United Nations (UN) 2030 Agenda. Developed during a postdoctoral fellowship in the Graduate Program in Education and New Technologies, the research adopted a triangulation methodology, integrating documentary and bibliographic research in dialogue with authors in the field. The results indicate that the new EaD policy introduces significant changes by promoting flexibility and transparency in regulatory processes and by seeking to balance academic quality, promote equity as a strategy to reduce inequalities, and ensure inclusion in educational processes, in alignment with the targets of SDG 4 of the 2030 Agenda. It is concluded that the new regulatory framework expands the prospects for democratization and sustainability of EaD, consolidating it as a relevant strategy for promoting inclusive, equitable, and quality education, with lifelong learning opportunities for all.

Author Biographies

Tania Aparecida Soares, Uninter International University Center (UNINTER)

Doctorate in Education and New Technologies from UNINTER International University Center (2022). Master’s degree in Education and New Technologies from UNINTER International University Center (2020). Specialist in Teacher Training for Distance Learning from UNINTER International University Center (2019). Specialist in Higher Education Teaching from the Pan-American Union of Education - UNIPAN (2002). Specialist in Preschool and Early Grades from the University of Paraná - UNINPAR (2000). Bachelor’s degree in EDUCATION from the University of Paraná - UNIPAR (1998). Bachelor’s degree in HISTORY from the UNINTER International University Center (2019). Bachelor’s degree in PHILOSOPHY from the UNINTER International University Center (2020). Member of the National Higher Education Assessment System (BASis) Evaluator Pool.
Rodrigo Otávio dos Santos, Uninter International University Center (UNINTER)

Postdoctoral degree in Technology and Society from the Federal Technological University of Paraná. Doctorate in History from the Federal University of Paraná. Master’s degree in Technology from UTFPR. Postgraduate degree in Social Communication and New Technologies. Bachelor’s degree in History from UFPR. Professor in the Graduate Program (Professional Master’s and Doctorate) in Education and New Technologies (PPGENT) at Uninter University Center, with research focused on Educommunication, teacher training, and digital social media platforms. Researcher at the Wilson Picler Foundation for the Support of Education, Science, and Technology (FAMPECT).

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New regulatory framework for distance education in brazil post-2025

alignment with goals 4.3, 4.5, 4.7 and 4.c of SDG 4 – quality education of the 2030 agenda

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