A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA

Authors

  • Bruno Amorim Batista
  • Denise Santos de Melo
  • Sergio Torres Teixeira

Abstract

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Published

2022-11-25

Issue

Vol. 6 (2022): Revista Jurídica Direito e Cidadania na Sociedade Contemporânea

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Artigos

How to Cite

Batista, B. A., Melo, D. S. de, & Teixeira, S. T. (2022). A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. Revista Educação, Direito E Sociedade, 6, 115-134. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4344