IMPLICAÇÕES JURÍDICAS ANTE OS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA NO PÓS-PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2016
Resumen
A presente pesquisa tem o condão de expor e analisar condutas tidas como ímprobas, após investigação do Ministério Público do Ceará, praticadas após o período eleitoral do ano de 2016 no Muicípio de Pedra Branca/CE, pelo então chefe do Poder Executivo e que foram considerados indícios mínimos suficiente de atos de improbidade para a propositura de ação civil pública. Para isso, se analisará os supostos atos de improbidade e em seguida se explanará as consequências que a Lei de Improbidade Administrativa implicará ao antigo gestor, em caso de condenação, isso sem se olvidar de observar a relevância jurídica oriunda da recente reforma na referida lei que adveio com a aprovação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Destaca-se que a presente pesquisa teve por metodologia a descritiva-analítica ao qual se analisou as supostas condutas ímprobas e, ao fim, analisou-se as consequências legais que possam ser aplicáveis ao caso. Outrossim, vale salientar que os dados levantados foram frutos de pesquisa em sistemas informatizados do Poder Judiciário cearense, tendo por resultado a descrição pormenorizada das condutas do ex-gestor e o seu molde legal na visão do Ministério Púbico. Por fim, a pesquisa concluiu que a reforma oriunda da Lei nº 14.230/2021 positivou o chamado Direito Administrativo Sancionador, já construído doutrinariamente, e que beneficia gestores ímprobos com retroatividade de lei mais benéfica, além de que as sanções aplicáveis, caso haja comprovação e posterior condenação, ao então gestor do Município de Pedra Branca/CE passariam a ser menos severas.Citas
BATISTA FILHO, Júlio César Lima. A Aplicação Da Lei De Improbidade Administrativa Aos Agentes Políticos. 2011. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
BRASIL. Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm#art1. Acesso em: 04/05/2022.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 04/05/2022.
BRASIL. Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE. Ação Civil Pública nº 0007435-15.2018.8.06.0143, Requerente: Ministério Público, Requerido: Pedro Vieira Filho, Distribuído em: 25/04/2018.
CARVALHO, Isabel Freitas de. As medidas cautelares na lei de improbidade administrativa e sua eficácia. 2009. 132 f. Dissertação (mestrado) – Universidade de Fortaleza, Fortaleza 2009.
COÊLHO, Rebeca Fontenele. O princípio da continuidade dos serviços públicos ante a interrupção nos casos de inadimplência do consumidor. 2017. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
COSTA RICA. Convenção Americana de Direitos Humanos, 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 10/05/2022.
G1. Eleições 2016 – Resultado da Apuração. Disponível em: https://g1.globo.com/ce/ceara/eleicoes/2016/apuracao/pedra-branca-ce.html. Acesso em: 01/05/2022.
GONÇALVES, Benedito; GRILO, Renato César Guedes. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador no regime democrático da constituição de 1988. Revista Estudos Institucionais, v. 7, nº 2, mai./ago. 2021, p. 468. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/636. Acesso em: 09/05/2022.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Ações constitucionais: volume único. 3. ed. Juspodvm. Salvador, 2017.
OLIVEIRA, Larissa Braga Costa de. A sujeição dos agentes políticos à lei de improbidade administrativa. 2009. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
OLIVEIRA, Pedro Jucá de. O princípio constitucional da eficiência e a improbidade administrativa: a ineficiência como imoralidade qualificada pelo resultado. 2013. 120 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
PONTES, Vládia Maria Oliveira de. Da suspensão de direitos políticos em decorrência de ato de improbidade administrativa. 2006. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
RODRIGUES, Carleane Bezerra. A Ação De Improbidade Administrativa E O Combate À Corrupção. 2013. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
SILVA, Daniel de Meneses e. O controle da administração pelo ministério público. 2008. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
VASCONCELOS, Rafael Jorge. A atuação do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa. 2007. 42 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
