BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Autores/as

  • Evandro Pasterchak
  • Jean Mauro Menuzzi

Resumen

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Publicado

2022-11-25

Número

Vol. 6 (2022): Revista Jurídica Direito e Cidadania na Sociedade Contemporânea

Sección

Artigos

Cómo citar

Pasterchak, E., & Menuzzi, J. M. (2022). BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Educação, Direito E Sociedade, 6, 265-275. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353