BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Evandro Pasterchak; Jean Mauro Menuzzi

BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Authors

Evandro Pasterchak
Jean Mauro Menuzzi

Abstract

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Published

2022-11-25

How to Cite

Pasterchak, E., & Menuzzi, J. M. (2022). BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Revista Educação, Direito E Sociedade, 6(6), 265–275. Retrieved from https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353