A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA

Abstract

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo verificar se a remessa necessária dos processos da fazenda pública está em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da confiança. Para tal, este trabalho tentará responder se a remessa necessária (artigo 496, CPC) é um obstáculo ao processo diante dos princípios da segurança jurídica e da confiança. Para responder a esse problema, o trabalho utilizará o método de raciocínio dedutivo, buscando conclusões a partir de princípios e proposições gerais, com a utilização do procedimento
comparativo para alcançar os resultados pretendidos. A pesquisa realizada foi do tipo exploratória quanto aos objetivos e do tipo bibliográfica quanto ao método, utilizando-se de consulta direta a obras doutrinárias e jurisprudência específica. Assim, inicialmente, o trabalho irá explicar os princípios processuais da segurança jurídica e da confiança, posteriormente analisando, à luz dos princípios em questão, a remessa necessária como elemento de grande impacto do modo de ser do processo contra a fazenda pública. O trabalho baseia-se, portanto, em análise doutrinária e no estudo de algumas decisões judiciais de cortes brasileiras para encontrar a possível resposta ao questionamento.

Palavras-chave: Processo. Fazenda Pública. Segurança Jurídica. Confiança. Revisão Judicial.