EDUCAÇÃO DE APENADOS
UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DAS OPORTUNIDADES
DOI:
https://doi.org/10.31512/30862531.2025.09.136-153Palavras-chave:
Educação, Apenados, Direito à educação, Políticas públicasResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a importância da educação no sistema prisional, sob uma perspectiva jurídica e educacional, enquanto instrumento essencial para a efetivação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana das pessoas privadas de liberdade. Prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Execução Penal, a educação não se configura como um benefício, mas como um direito fundamental e uma ferramenta de transformação social. A partir de análise documental, bibliográfica e de dados oficiais recentes, discute-se como as políticas públicas educacionais no cárcere contribuem para a redução da reincidência criminal e para a reconstrução dos projetos de vida dos apenados.
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