A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NA PERSPECTIVA DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Resumo

O presente artigo discute a Educação Especial e Inclusiva na perspectiva da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tomando como referência o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Parte-se da compreensão de que a inclusão escolar ultrapassa a dimensão legal e normativa, exigindo práticas pedagógicas, institucionais e sociais que assegurem a participação efetiva dessas crianças no ambiente escolar. São analisados os principais marcos legais e normativos nacionais, assim como reflexões teóricas que sustentam a inclusão como direito humano fundamental. O estudo aponta que, apesar dos avanços legislativos, persistem desafios significativos para a concretização da inclusão plena, tais como a insuficiência de formação docente, a ausência de recursos pedagógicos adequados e a permanência de culturas escolares excludentes. Conclui-se que a efetividade da proteção integral depende da articulação entre políticas públicas, práticas pedagógicas e valorização da diversidade como princípio estruturante da educação.