O SUS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA PANDEMIA DA COVID-19
Abstract
O presente artigo aborda o direito fundamental à saúde. Ressalta como o Sistema Único de Saúde instrumentaliza o direito à saúde e sua atuação na pandemia da Covid-19, bem como a interpretação da Suprema Corte acerca das ações constitucionais que questionaram a obrigatoriedade das vacinas.
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