ACEITAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELACIONADAS AOS PRAZOS PROCESSUAIS

Resumo

O presente estudo tem como objeto analisar os julgamentos dos tribunais brasileiros acerca da incidência do Novo Código de Processo Civil no que se refere à contagem de prazos processuais. Assim, estudar-se-á a aceitação jurisprudencial dos tribunais e a aplicação das novas normas processuais civis, também serão abordadas algumas divergências jurisprudenciais sobre a interpretação de determinados dispositivos legais.