A INEXIGIBILIDADE CONCRETA DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE NO BRASIL: A JUSTICIABILIDADE A PARTIR DA TEORIA DE CHRISTIAN COURTIS E VÍCTOR ABRAMOVICH

Resumo

A principal finalidade deste artigo é analisar a teoria desenvolvida por Christian Courtis e Víctor Abramovich na obra Los derechos sociales como derechos exigibles, no que atine, especificamente, a respeito da justiciabilidade do direito social à saúde. A metodologia utilizada é a pesquisa conceitual. No tema principal deste texto está a exigibilidade dos direitos sociais, o que para os autores poderá ser exercitada por intermédio do Poder Judiciário, o qual é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas ao Estado de acordo com os direitos sociais. A construção teórica se fundamenta no igual patamar que ocupam os direitos econômicos, sociais e culturais, se comparados com os direitos civis e políticos. Para Courtis e Abramovich os direitos sociais são exigíveis e plenos com políticas públicas de efetivação e de controle social, o que deveria ser feito com o diálogo institucional entre os Poderes políticos. Este estudo contribui para assegurar o cumprimento do direito social à saúde no Brasil, ainda que por intermédio da judicialização, na máxima da exigibilidade concreta das prestações de direitos sociais.