DIREITOS HUMANOS: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro

Resumo

RESUMO

O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Demonstrar a recepção dada aos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988 no qual ensejou no processo de redemocratização do Brasil rompendo a concepção de soberania estatal absoluta e reconhece a existência de limites ao poder do Estado. Busca-se também, analisar a interação entre o sistema jurídico interno e o direito internacional de direitos humanos juntamente com as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004 que iniciou a chamada “Reforma do Poder Judiciário” objetivando esclarecer e produzir maior segurança jurídica, inserindo o § 3º, ao artigo 5º da Constituição da Constituição da República Federativa do Brasil.