O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SEUS IMPACTOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Resumo
Este artigo foi desenvolvido com a pretensão de verificar o licenciamento ambiental e seus impactos na produção agrícola. O objetivo principal consiste em averiguar se o licenciamento ambiental é eficaz para coibir os impactos negativos ocorridos na produção agrícola. Os objetivos específicos são: estudar os aspectos históricos da evolução do direito ambiental e aspectos históricos da produção agrícola; ainda a conceituação de produção agrícola; analisar as questões gerais da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e seus instrumentos. O licenciamento ambiental consiste em um dos instrumentos previstos na Lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, é usado para promover a proteção ao meio ambiente. Algumas atividades e empreendimentos, em razão do impacto ambiental que irão causar para serem desenvolvidas, necessitam de autorização a ser emitida pelo órgão competente do Estado, a FEPAM. Em regra, o desenvolvimento da atividade agrícola em nosso Estado não exige a concessão de licença ambiental, a exceção será com relação aos casos em que for necessário realizar a irrigação. A exigência de se promover o licenciamento deve-se aos danos que podem ser causados pelo uso da água necessária para se promover a irrigação, devendo o projeto a ser analisado apresentar a forma mais eficaz e que realize menos desperdício possível para que possa ser aprovado.
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