Campos de Lara Jakimiu V. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2009. RCH [Internet]. 18º de julho de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];22(3):147-69. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/revistadech/article/view/3816