Campos de Lara Jakimiu, Vanessa. «O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59 2009». Revista de Ciências Humanas 22, no. 3 (julio 18, 2022): 147–169. Accedido diciembre 5, 2025. https://revistas.fw.uri.br/revistadech/article/view/3816.