Canci, Chanauana de Azevedo, e Jaqueline Moll. “DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, DUALISMO E FRACASSO ESCOLAR: REFLEXÕES A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista De Ciências Humanas, vol. 26, nº 3, dezembro de 2025, p. 275-93, doi:10.31512/19819250.2025.26.03.275-293.