Campos de Lara Jakimiu, Vanessa. “O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59 2009”. Revista De Ciências Humanas, vol. 22, nº 3, julho de 2022, p. 147-69, doi:10.31512/19819250.2021.22.03.147-169.