C. de A. Canci e J. Moll, “DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, DUALISMO E FRACASSO ESCOLAR: REFLEXÕES A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, RCH, vol. 26, nº 3, p. 275–293, dez. 2025, doi: 10.31512/19819250.2025.26.03.275-293.