Campos de Lara Jakimiu, V. (2022) “O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2009”, Revista de Ciências Humanas, 22(3), p. 147–169. doi: 10.31512/19819250.2021.22.03.147-169.