Campos de Lara Jakimiu, Vanessa. 2022. “O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59 2009”. Revista De Ciências Humanas 22 (3):147-69. https://doi.org/10.31512/19819250.2021.22.03.147-169.