CANCI, Chanauana de Azevedo; MOLL, Jaqueline. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, DUALISMO E FRACASSO ESCOLAR: REFLEXÕES A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Ciências Humanas, [S. l.], v. 26, n. 3, p. 275–293, 2025. DOI: 10.31512/19819250.2025.26.03.275-293. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/revistadech/article/view/4916. Acesso em: 8 jan. 2026.