CAMPOS DE LARA JAKIMIU, Vanessa. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2009. Revista de Ciências Humanas, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 147–169, 2022. DOI: 10.31512/19819250.2021.22.03.147-169. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/revistadech/article/view/3816. Acesso em: 21 nov. 2024.