Campos de Lara Jakimiu, V. (2022). O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2009. Revista De Ciências Humanas, 22(3), 147–169. https://doi.org/10.31512/19819250.2021.22.03.147-169