Canci, C. de A.; Moll, J. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, DUALISMO E FRACASSO ESCOLAR: REFLEXÕES A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RCH 2025, 26 (3), 275-293. https://doi.org/10.31512/19819250.2025.26.03.275-293.