Campos de Lara Jakimiu, V. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59 2009. RCH 2022, 22 (3), 147-169. https://doi.org/10.31512/19819250.2021.22.03.147-169.