Canci, C. de A. e Moll, J. 2025. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, DUALISMO E FRACASSO ESCOLAR: REFLEXÕES A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Ciências Humanas. 26, 3 (dez. 2025), 275–293. DOI:https://doi.org/10.31512/19819250.2025.26.03.275-293.