Campos de Lara Jakimiu, V. 2022. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A NÃO DECLARAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2009. Revista de Ciências Humanas. 22, 3 (jul. 2022), 147–169. DOI:https://doi.org/10.31512/19819250.2021.22.03.147-169.