Mazzonetto J, Riboli C. ASPECTOS JURÍDICOS E POSSIBILIDADES DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL. REDS [Internet]. 18º de outubro de 2021 [citado 26º de abril de 2025];5(5):57-73. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4058