Pasterchak E, Menuzzi JM. BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDS [Internet]. 25º de novembro de 2022 [citado 24º de novembro de 2024];6(6):265-7. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353