Pasterchak E, Menuzzi JM. BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDS [Internet]. 25º de novembro de 2022 [citado 14º de dezembro de 2025];6:265-7. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353