Melo DS de. A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. REDS [Internet]. 5º de maio de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];5. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135