Melo DS de. A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. REDS [Internet]. 5º de maio de 2024 [citado 30º de janeiro de 2026];5. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135