Pasterchak, Evandro, e Jean Mauro Menuzzi. “BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL”. Revista Educação, Direito e Sociedade 6, no. 6 (novembro 25, 2022): 265–275. Acessado novembro 21, 2024. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353.