Melo, Denise Santos de. “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”. Revista Educação, Direito e Sociedade 5, no. 5 (maio 5, 2024). Acessado novembro 21, 2024. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135.