Melo, Denise Santos de. “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”. Revista Educação, Direito e Sociedade 5 (maio 5, 2024). Acessado janeiro 30, 2026. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135.