Melo, Denise Santos de. “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”. Revista Educação, Direito e Sociedade 5 (maio 5, 2024). Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135.