Fortes, Mateus da Jornada, y Lucas Kayser Trevisol. «A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS». Revista Educação, Direito e Sociedade 2 (septiembre 13, 2019): 101–111. Accedido diciembre 5, 2025. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3429.