Fortes, Mateus da Jornada, e Lucas Kayser Trevisol. “A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Educação, Direito e Sociedade 2 (setembro 13, 2019): 101–111. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3429.