Fortes, Mateus da Jornada, e Lucas Kayser Trevisol. “A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Educação, Direito e Sociedade 2, no. 1 (setembro 13, 2019): 101–111. Acessado novembro 23, 2024. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3429.