Rocha, Aline Regiane da, e Jan Carlos Novakowski. “EFEITOS JURÍDICOS DO ACORDO DE LENIÊNCIA REGIDO PELA LEI Nº 12.846 2013”. Revista Educação, Direito e Sociedade 2 (setembro 13, 2019): 65–75. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3426.