Pasterchak, Evandro, e Jean Mauro Menuzzi. “BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL”. Revista Educação, Direito e Sociedade 6 (novembro 25, 2022): 265–275. Acesso em fevereiro 21, 2026. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353.