Batista, Bruno Amorim, Denise Santos de Melo, e Sergio Torres Teixeira. “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”. Revista Educação, Direito e Sociedade 6 (novembro 25, 2022): 115–134. Acesso em fevereiro 21, 2026. https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4344.