Pasterchak, Evandro, e Jean Mauro Menuzzi. “BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL”. Revista Educação, Direito E Sociedade, vol. 6, nº 6, novembro de 2022, p. 265-7, https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353.