Batista, Bruno Amorim, et al. “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”. Revista Educação, Direito E Sociedade, vol. 6, nº 6, novembro de 2022, p. 115-34, https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4344.