Melo, Denise Santos de. “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”. Revista Educação, Direito E Sociedade, vol. 5, nº 5, maio de 2024, https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135.