Fortes, Mateus da Jornada, e Lucas Kayser Trevisol. “A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Educação, Direito E Sociedade, vol. 2, nº 1, setembro de 2019, p. 101-1, https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3429.