L. Pietrobelli Martinelli e O. de Vargas Rosado, “PRAZO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA FRENTE AO POSICIONAMENTO DO STF E STJ”, REDS, vol. 5, p. 144–160, out. 2021, Acesso em: 21º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4067