J. Mazzonetto e C. Riboli, “ASPECTOS JURÍDICOS E POSSIBILIDADES DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL”, REDS, vol. 5, p. 57–73, out. 2021, Acesso em: 21º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4058