V. Favin e J. Carlos Novakowski, “LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE SOBRE OS ATOS ÍMPROBOS E OS AGENTES PÚBLICOS QUE OS PRATICAM”, REDS, vol. 4, p. 182–200, out. 2020, Acesso em: 21º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3734