[1]
D. Caroline Dakam e R. Egert, “RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS”, REDS, vol. 4, p. 22–41, out. 2020, Acesso em: 21º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3725