L. M. da Rosa e G. Buzatto, “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”, REDS, vol. 3, p. 155–170, set. 2019, Acesso em: 21º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3446