L. P. Martinelli e T. Galli, “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE”, REDS, vol. 3, p. 123–137, set. 2019, Acesso em: 21º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3444