Pasterchak, E. e Menuzzi, J. M. (2022) “BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 6, p. 265–275. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4353 (Acessado: 14 dezembro 2025).