Batista, B. A., Melo, D. S. de e Teixeira, S. T. (2022) “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 6(6), p. 115–134. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4344 (Acessado: 24 novembro 2024).