Melo, D. S. de (2024) “A REMESSA NECESSÁRIA DOS PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 5(5). Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/4135 (Acessado: 24 novembro 2024).