Fortes, M. da J. e Trevisol, L. K. (2019) “A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Educação, Direito e Sociedade, 2(1), p. 101–111. Disponível em: https://revistas.fw.uri.br/educacaodireitoesociedade/article/view/3429 (Acessado: 23 novembro 2024).